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Título:
LEI Nº 17.631 20/08/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 21/08/2021 p. 3 c. 4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 705/2020 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilson Barreto; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Cris Monteiro; Delegado Palumbo; Edir Sales; Ely Teruel; Jair Tatto; Luana Alves; Marcelo Messias; Professor Toninho Vespoli; Rodrigo Goulart; Rubinho Nunes
Indexação:
Sanitário químico - Feira livre - Sanitário
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